O que é recuperação judicial?

O termo “recuperação judicial” tem sido cada vez mais frequente no noticiário local, especialmente com casos envolvendo gigantes como Oi, Americanas e Odebrecht. Essa expressão pode gerar preocupação entre investidores e consumidores. Mas o que ela realmente significa? Como afeta a empresa, seus sócios e credores? Este processo permite a retomada das operações normais ou é apenas um adiamento de dívidas? Para responder a essas perguntas e outras, continue lendo este artigo.

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um instrumento legal previsto na legislação brasileira, especificamente na Lei nº 11.101/2005, que visa auxiliar empresas em situação de crise financeira a reestruturarem suas dívidas e superarem dificuldades econômico-financeiras.

Esse processo é conduzido judicialmente, sob a supervisão de um juiz, e permite que a empresa em crise apresente um plano de recuperação, com o objetivo de viabilizar sua continuidade operacional e preservar os interesses dos credores.

Durante a recuperação judicial, são suspensas as execuções judiciais e as cobranças de dívidas, dando à empresa um prazo para negociar com seus credores e apresentar um plano de pagamento viável.

Se o plano for aprovado pelos credores e pelo juiz, a companhia pode seguir adiante com a implementação das medidas previstas e tentar restabelecer sua saúde financeira. No entanto, se o plano não for aprovado ou se a empresa não conseguir cumprir suas obrigações, o processo de recuperação judicial pode resultar em sua falência.

Diferença de recuperação judicial e falência

É importante destacar que a recuperação judicial não é sinônimo de falência. Enquanto a falência representa o encerramento definitivo das atividades da empresa e a liquidação de seus ativos para pagar os credores, a recuperação judicial visa justamente evitar esse desfecho, permitindo que a empresa se reestruture e retome sua saúde financeira.

Portanto, esse processo desempenha um papel crucial na preservação da empresa, dos empregos e dos interesses econômicos da sociedade como um todo.

Por meio da recuperação judicial, busca-se uma solução que beneficie tanto a empresa quanto seus credores, promovendo a continuidade das atividades empresariais e evitando os impactos negativos de uma falência.

Importância da recuperação judicial

Em linhas gerais, a recuperação judicial é importante porque permite a uma empresa em dificuldades financeiras reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Esse processo é uma oportunidade para a empresa renegociar suas obrigações com os credores e buscar um plano de recuperação sob a supervisão da Justiça.

Durante a recuperação judicial, a empresa recebe um stay period, um período de suspensão das ações e execuções movidas por seus credores. Isso proporciona um ambiente mais estável para a negociação e viabiliza a continuidade das operações da empresa.

Além disso, serve como instrumento de defesa dos interesses econômicos da sociedade como um todo, já que a falência de uma empresa afeta tanto seus empregados quanto outros membros da cadeia produtiva. Por meio da recuperação judicial é possível para a Justiça analisar se determinada companhia acumulou dívidas de má fé.

Quem pode pedir recuperação judicial?

Apenas empresas devedoras têm permissão para solicitar a recuperação judicial. Isso inclui sociedades empresárias, como sociedades limitadas e sociedades anônimas, bem como produtores rurais.

Entretanto, há algumas entidades que não podem solicitar recuperação judicial de acordo com a Lei 11.101. Isso inclui empresas públicas, instituições financeiras, cooperativas de crédito, entre outras entidades especificadas pela legislação.

A legislação brasileira não estabelece um momento específico para solicitar a recuperação judicial, deixando essa decisão a critério da administração da empresa. Geralmente, o pedido é feito quando a empresa percebe que não consegue cumprir suas obrigações financeiras de forma sustentável.

Qual o prazo de pagamento?

Não há um prazo legal definido para o pagamento durante a recuperação judicial, pois isso é estipulado no plano de recuperação da empresa. Esse plano pode incluir diversas condições, como taxas de desconto, prazos estendidos e períodos de carência.

Apesar disso, os créditos trabalhistas devem ser integralmente quitados em até um ano após a homologação do plano, embora haja casos em que esse prazo é flexibilizado devido à situação financeira da empresa.

O pagamento integral também não é garantido, já que podem ser aplicados descontos e períodos de carência, conforme estabelecido no plano aprovado.

Como cobrar uma empresa em RJ?

Cobrar uma empresa em recuperação judicial pode ser um processo complexo, mas é possível seguir algumas etapas para tentar recuperar os créditos devidos. Aqui estão algumas dicas sobre como proceder:

  1. Acompanhe o processo de recuperação judicial: Mantenha-se atualizado sobre o andamento do processo. Isso pode ser feito consultando o processo nos órgãos judiciais competentes ou através de informações disponibilizadas pela própria empresa.
  2. Participe das assembleias de credores: As assembleias de credores são momentos importantes no processo de reestruturação da companhia, onde são discutidos e votados planos de recuperação e outras questões relevantes. Participar dessas assembleias pode permitir que você apresente suas reivindicações e influencie as decisões tomadas.
  3. Negocie: Tente negociar diretamente com a empresa. Isso pode envolver a renegociação de dívidas, estabelecimento de novos prazos de pagamento ou outras formas de acordo que sejam mutuamente benéficas.
  4. Procure assistência jurídica: Se você enfrentar dificuldades para cobrar a empresa em recuperação judicial, considere buscar assistência jurídica. Um advogado especializado em direito empresarial poderá orientá-lo sobre as melhores estratégias a serem adotadas e representá-lo adequadamente no processo.
  5. Esteja preparado para esperar: É importante ter em mente que o processo de recuperação judicial pode ser demorado e que pode levar tempo até que os créditos sejam efetivamente recuperados. Esteja preparado para ser paciente e persistente durante todo o processo.

Importante frisar que no caso de recuperação judicial e falência, existe uma ordem de prioridade na hora do pagamento, de acordo com a origem da dívida.

O artigo 83 da Lei 11.101, estabelece a seguinte ordem:

  • Os créditos trabalhistas, limitados a 150 salários-mínimos por credor, ou decorrentes de acidentes de trabalho;
  • Os créditos com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado (quando um bem é dado como garantia);
  • Os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição (como impostos);
  • Demais créditos.

Posso ser indenizado se tenho ações da empresa que entrou em recuperação judicial?

Se uma empresa estiver listada no Novo Mercado da B3, investidores minoritários têm a opção de buscar indenização através de arbitragem. Isso ocorre porque as empresas desse segmento são obrigadas a resolver impasses por meio da arbitragem, conforme estipulado em seus estatutos sociais.

Ao adquirir ações de uma empresa do Novo Mercado, os investidores concordam automaticamente com essa cláusula e concordam em resolver qualquer disputa por meio de arbitragem, mesmo se a empresa estiver em recuperação judicial.

No entanto, não há um prazo definido para a resolução de disputas de arbitragem envolvendo empresas em recuperação, especialmente quando são complexas e envolvem várias partes. Em geral, esses processos podem levar mais de dois anos para serem concluídos.

5 maiores casos de recuperações judiciais no Brasil:

  1. Odebrecht: R$ 98,5 bilhões
  2. Oi (OIBR3): 65,4 bilhões
  3. Samarco: R$ 50 bilhões
  4. Americanas (AMER3): R$ 43 bilhões
  5. Sete Brasil: R$ 19,3 bilhões

Odebrecht

Considerado o maior caso de recuperação judicial no Brasil até hoje, a Odebrecht, atualmente Novonor, acumulou dívidas no total de R$ 98,5 bilhões e solicitou o início do processo no ano de 2019. O processo ainda está em andamento.

Oi (OIBR3)

Em 2016, a operadora de telefonia Oi deu entrada no seu primeiro pedido de recuperação judicial, com uma dívida de R$ 65,4 bilhões. Após seis anos nesse processo, encerrados no final de 2022, a empresa apresentou um novo pedido em 1º de março de 2023.

Samarco

Também no pódio das maiores recuperações da história, a Samarco acumulou dívidas no valor de R$ 50 bilhões. Joint-venture entre Vale e BHP Billiton, a empresa foi responsável pelo rompimento da barragem que causou a tragédia em Mariana (MG), em novembro de 2015. O processo de recuperação judicial foi ajuizado em abril de 2021 e segue em andamento.

Americanas (AMER3)

No início de 2023, a varejista Americanas tornou-se um dos principais tópicos de discussão após revelar uma inconsistência contábil de R$ 20 bilhões em seu balanço. Diante disso, a companhia ingressou com um pedido de RJ, entrando para a lista das maiores reestruturações financeiras do país.

Sete Brasil

Com uma dívida de R$ 19,3 bilhões, a Sete Brasil, empresa criada para viabilizar a construção das sondas do pré-sal no Brasil, em junho de 2016 entrou em recuperação judicial. Entre os acionistas, estava a Petrobras (PETR3 e PETR4). O processo ocorre até hoje.